AREsp 2841173 - DECISAO

AREsp 2841173 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2024 e recurso em 06.06.2024), sendo, assim, manifesto o seu defeito de tempestividade e, por isso, não conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ULISSES ALBERTO VESSECHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ULISSES ALBERTO VESSECHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade na interposição
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.05.2024 e recurso em 06.06.2024), sendo, assim, manifesto o seu defeito de tempestividade e, por isso, não conhecido, com determinação condicional de majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...