AREsp 2700264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após 18/11/2019 e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida em REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval não abrange recursos interpostos após a publicação do referido acórdão (modulação de efeitos).

Parties
Autor: autor da Aeronáutica; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade em relação ao tema da comprovação posterior de feriado local.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Prescrição, Licenciamento De Militar
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Prescrição Licenciamento De Militar

Case Brief

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Parties

autor da Aeronáutica

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após 18/11/2019 e, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção reconhecida em REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval não abrange recursos interpostos após a publicação do referido acórdão (modulação de efeitos).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido por intempestividade em relação ao tema da comprovação posterior de feriado local.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.