AREsp 2744121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo que o atestado médico juntado não constitui, por si só, justa causa para restituição do prazo recursal.

Parties
Agravante: EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Atestado Médico, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Atestado Médico Justa Causa

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Parties

EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado médico juntado pelo patrono constitui justa causa para devolução do prazo recursal
  2. 2 Se a doença do advogado caracteriza justa causa apenas quando impossibilita totalmente o exercício da profissão ou o substabelecimento do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou que o advogado estivesse totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo que o atestado médico juntado não constitui, por si só, justa causa para restituição do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.