HC 882025 - ACORDAO

HC 882025 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos e peremptórios, não se aplicando o art. 219 do CPC, e o prazo em questão iniciou em 24/1/2025 com término em 28/1/2025 (prorrogado para o primeiro dia útil), mas o agravo foi protocolizado em 4/2/2025, portanto fora do prazo.

Parties
Agravante: JANICE DE MENEZES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Em Matéria Penal Art. 798 Do Código De Processo Penal Art. 258 Do RISTJ

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Parties

JANICE DE MENEZES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Se as regras de contagem em dias úteis do art. 219 do CPC se aplicam aos prazos penais
  3. 3 Interpretação do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolizado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos e peremptórios, não se aplicando o art. 219 do CPC, e o prazo em questão iniciou em 24/1/2025 com término em 28/1/2025 (prorrogado para o primeiro dia útil), mas o agravo foi protocolizado em 4/2/2025, portanto fora do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do agravo regimental.