AREsp 2773536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; e a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo, não alterando a contagem do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ADRIANO CALAZANS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Contagem Em Dias Úteis, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Recurso Especial
Processo Penal Processo Penal E Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Contagem Em Dias Úteis Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO CALAZANS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.219 do CPC em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal conforme art.798 do CPP
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema local sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplica-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 219 do CPC; e a alegada indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento idôneo, não alterando a contagem do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.