AREsp 2585536 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Dever De Cooperação Entre as Partes
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Agravo Interno Dever De Cooperação Entre as Partes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da alegada suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno