AREsp 2713452 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo com fé pública, a suspensão do expediente no tribunal de origem; não tendo a agravante juntado tal documento oportunamente e tendo protocolado o recurso em 20/02/2024 além do prazo de 15 dias (que findou em 19/02/2024), o recurso é intempestivo, impondo a negativa de provimento ao agravo interno e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO GARDEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Legitimidade Concorrente
Processual Civil Recuperação Judicial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Habilitação De Crédito Legitimidade Concorrente

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCORPORAÇÃO GARDEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição e por documento idôneo com fé pública, a suspensão do expediente no tribunal de origem; não tendo a agravante juntado tal documento oportunamente e tendo protocolado o recurso em 20/02/2024 além do prazo de 15 dias (que findou em 19/02/2024), o recurso é intempestivo, impondo a negativa de provimento ao agravo interno e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.