EAREsp 2667228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 21/1/2025, após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da publicação do acórdão em 12/12/2024 (disponibilizado em DJe em 11/12/2024), cujo prazo iniciou-se em 13/12/2024 e findou em 19/12/2024; por força dos arts. 219 e 1.023 do CPC, os embargos são intempestivos e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando prejudicada a análise do mérito das teses arguidas nos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Embargado(s): ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prazo Processual
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prazo Processual

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Embargante

ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros

Embargado(s)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 5 dias úteis)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Controvérsia sobre suspensão relativa ao Tema 1301 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 21/1/2025, após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da publicação do acórdão em 12/12/2024 (disponibilizado em DJe em 11/12/2024), cujo prazo iniciou-se em 13/12/2024 e findou em 19/12/2024; por força dos arts. 219 e 1.023 do CPC, os embargos são intempestivos e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ficando prejudicada a análise do mérito das teses arguidas nos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Condenar COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC