AREsp 2714091 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, de modo que a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica aos atos praticados anteriormente; à época, exigia-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e, tendo sido a agravante intimada em 23/01/2024 com prazo até 14/02/2024, sendo o recurso interposto em 15/02/2024, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA SALETE FONSECA ANDRADE; Agravada: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BEIJA FLOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Usucapião
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Usucapião

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE FONSECA ANDRADE

Agravante

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS BEIJA FLOR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, de modo que a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica aos atos praticados anteriormente; à época, exigia-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e, tendo sido a agravante intimada em 23/01/2024 com prazo até 14/02/2024, sendo o recurso interposto em 15/02/2024, restou demonstrada a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.