AREsp 2844954 - DECISAO

AREsp 2844954 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.