REsp 2194644 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18.12.2018 e interposto em 08.02.2019), sendo manifesto intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DEMÓCRITO MARINHO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMÓCRITO MARINHO FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 18.12.2018 e interposto em 08.02.2019), sendo manifesto intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...