AREsp 2724557 - ACORDAO

AREsp 2724557 - ACORDAO

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 28/05/2024 com prazo final em 18/06/2024; agravo apresentado em 20/06/2024), e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem referentes aos dias eventualmente invocados; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige tal comprovação no ato de interposição, razão pela qual se manteve a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSIANE FERNANDA RIBEIRO BARBOSA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazo, Comprovação De Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazo Comprovação De Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE FERNANDA RIBEIRO BARBOSA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local no momento da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (decisão publicada em 28/05/2024 com prazo final em 18/06/2024; agravo apresentado em 20/06/2024), e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente no tribunal de origem referentes aos dias eventualmente invocados; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige tal comprovação no ato de interposição, razão pela qual se manteve a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade