AREsp 2841907 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.11.2023; recurso interposto em 11.12.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por consequência, o tribunal não conhece do recurso e determina, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.11.2023; recurso interposto em 11.12.2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; por consequência, o tribunal não conhece do recurso e determina, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação de honorários.