AREsp 2819006 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
- 2 Inadmissibilidade do agravo por intempestividade
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%; decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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