AREsp 2259708 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação das regras do Novo CPC quanto à contagem dos prazos em matéria penal; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GILSON DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILSON DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
- 2 Aplicação do Novo CPC (Lei 13.105/2015) não alterou o prazo quinquenal para agravo regimental em matéria penal
- 3 Contagem do prazo tem como marco a data de protocolo nesta Corte, não a registrada por outro tribunal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação das regras do Novo CPC quanto à contagem dos prazos em matéria penal; por isso, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment