AREsp 2716412 - DECISAO

AREsp 2716412 - DECISAO

Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fl. 659), afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC na forma consolidada pela Lei n. 14.939/2024, e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GESLAINE MARQUES DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRA VENTURIN MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

GESLAINE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

LEANDRA VENTURIN MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.939/2024 alterou os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é necessário comprovar, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na localidade de protocolo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC a processos em curso

Ratio Decidendi

Demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias 28 e 29/3/2024 (fl. 659), afasta-se a intempestividade do recurso especial; aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC na forma consolidada pela Lei n. 14.939/2024, e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão de fls. 625-626 reconsiderada.