AREsp 2737975 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: houve intimação em 30/1/2024 e interposição apenas em 14/3/2024, fora do prazo de 30 dias úteis; nos termos do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso por conta da modulação dos efeitos temporalmente limitada.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: houve intimação em 30/1/2024 e interposição apenas em 14/3/2024, fora do prazo de 30 dias úteis; nos termos do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso por conta da modulação dos efeitos temporalmente limitada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.