REsp 2073033 - ACORDAO

REsp 2073033 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 6/7/2023, após o termo final do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável, em matéria penal, o regime de prazos anterior à Lei n. 13.105/2015, conforme entendimento consolidado (AgRg na Rcl n. 30.714/PB).

Parties
Agravante: DAWISON POCIDONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Da Lei N. 8.038/1990, Lei N. 13.105/2015
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Da Lei N. 8.038/1990 Lei N. 13.105/2015

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Parties

DAWISON POCIDONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo após entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado em 6/7/2023, após o termo final do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável, em matéria penal, o regime de prazos anterior à Lei n. 13.105/2015, conforme entendimento consolidado (AgRg na Rcl n. 30.714/PB).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental