REsp 2194065 - DECISAO

REsp 2194065 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos dos arts. 224 e 231, V, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o prazo recursal em caso de intimação por leitura automática começa no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de consulta, excluindo-se o dia do começo da contagem, de modo que o agravo de instrumento foi tempestivo; aplicada a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Súmula 83/stj
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do 5º, §§ 3º e 5º, da Lei 11.409/06
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal em intimação por leitura automática (art. 231, V, e art. 224 do CPC) e tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos dos arts. 224 e 231, V, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o prazo recursal em caso de intimação por leitura automática começa no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de consulta, excluindo-se o dia do começo da contagem, de modo que o agravo de instrumento foi tempestivo; aplicada a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido.
  • Nego provimento ao recurso especial.