REsp 2017291 - ACORDAO

REsp 2017291 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de contagem em dias úteis do CPC, e a parte não comprovou a existência de ato normativo do tribunal de origem autorizando o uso de protocolo integrado; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Corridos, Protocolo Integrado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo De 15 Dias Corridos Protocolo Integrado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após o término do prazo de 15 dias corridos deve ser considerado intempestivo
  2. 2 Se a ausência de comprovação de ato normativo do tribunal de origem que permita o uso de protocolo integrado inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, não sendo aplicáveis as regras de contagem em dias úteis do CPC, e a parte não comprovou a existência de ato normativo do tribunal de origem autorizando o uso de protocolo integrado; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade