RHC 210945 - DECISAO

RHC 210945 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 13/2/2025, iniciando-se o prazo em 14/2/2025 e vencendo em 18/2/2025, mas o agravante apresentou a irresignação em 19/2/2025; por isso, em conformidade com o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LANUCIO ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Regimento Interno
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LANUCIO ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Manutenção do prazo em razão do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 apesar da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal: a decisão foi considerada publicada em 13/2/2025, iniciando-se o prazo em 14/2/2025 e vencendo em 18/2/2025, mas o agravante apresentou a irresignação em 19/2/2025; por isso, em conformidade com o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Arquive-se o presente expediente