AREsp 2697800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravante não juntou aos autos comprovação documental de que houve indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal (como certidão de intimação indicando o prazo), sendo insuficientes prints ou imagens; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal, Comprovação De Indução a Erro
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal Comprovação De Indução a Erro

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SARAIVA PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o equívoco na indicação do término do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal pode imputar-se ao recorrente
  3. 3 Qual a prova necessária para demonstrar indução a erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e o agravante não juntou aos autos comprovação documental de que houve indução a erro pelo sistema eletrônico do Tribunal (como certidão de intimação indicando o prazo), sendo insuficientes prints ou imagens; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.