HC 970335 - ACORDAO

HC 970335 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal aplicável à matéria penal: intimado em 16/1/2025, o prazo iniciou em 21/1/2025 e terminou em 30/1/2025, mas o recurso foi apresentado em 2/2/2025; aplicam-se os arts. 798 e 798-A do CPP, não a suspensão prevista na Portaria para outros ramos processuais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Art. 798 a Do CPP (suspensão Entre 20/12 E 20/1), Portaria Stj/gp N. 762, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Art. 798 a Do CPP (suspensão Entre 20/12 E 20/1) Portaria Stj/gp N. 762 Agravo Regimental No Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental pelo Ministério Público (5 ou 10 dias)
  2. 2 Aplicação do art. 798 e art. 798-A do Código de Processo Penal à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Compatibilidade/alcance da Portaria STJ/GP n. 762 em relação aos prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal aplicável à matéria penal: intimado em 16/1/2025, o prazo iniciou em 21/1/2025 e terminou em 30/1/2025, mas o recurso foi apresentado em 2/2/2025; aplicam-se os arts. 798 e 798-A do CPP, não a suspensão prevista na Portaria para outros ramos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.