AREsp 2716453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal local: o relatório do PJe juntado indica prazo final relativo à intimação nº 22814838, que não corresponde às intimações relativas à ciência do aresto impugnado, de modo que não se caracterizou justa causa para supressão do prazo.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA DEL NERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Informações Eletrônicas Incorretas, Justa Causa
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Informações Eletrônicas Incorretas Justa Causa

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA DEL NERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal induziu a parte a erro e justificaria a intempestividade
  3. 3 Se o relatório do PJe acostado comprova a indução a erro pela numeração das intimações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de que a parte foi induzida a erro pelo sistema eletrônico do tribunal local: o relatório do PJe juntado indica prazo final relativo à intimação nº 22814838, que não corresponde às intimações relativas à ciência do aresto impugnado, de modo que não se caracterizou justa causa para supressão do prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declaração de que não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015