AREsp 2705196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015) e por haver violação do princípio da unirrecorribilidade, pois já havia sido interposto agravo interno anterior contra o mesmo ato, gerando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LAW KIN CHONG; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

LAW KIN CHONG

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015) e por haver violação do princípio da unirrecorribilidade, pois já havia sido interposto agravo interno anterior contra o mesmo ato, gerando preclusão consumativa.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.