AREsp 2617081 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, foi reconhecido como intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no Tribunal estadual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou meramente protelatório.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do NCPC Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão do expediente no Tribunal de Justiça de São Paulo por feriados locais/nacionais
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Se cabe a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC no caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC, foi reconhecido como intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal sem a comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente no Tribunal estadual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC no caso em apreço