RHC 207723 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 5 dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) venceu em 29/11/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 03/12/2024; assim, fora do prazo legal (a decisão agravada foi publicada em 22/11/2024, considerado o termo inicial em 25/11/2024).

Parties
Agravante: EDUARDO MODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EDUARDO MODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo legal de 5 dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) venceu em 29/11/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 03/12/2024; assim, fora do prazo legal (a decisão agravada foi publicada em 22/11/2024, considerado o termo inicial em 25/11/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.