REsp 2159699 - ACORDAO

REsp 2159699 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local invocados; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não tem aplicação retroativa ao caso; assim, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante/recorrente: GECONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - MICROEMPRESA; Agravado/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato Da Interposição, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato Da Interposição Artigo 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

Case Brief

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Parties

GECONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso afeta a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 é aplicável ao caso concreto (retroatividade)
  3. 3 Se certidão do tribunal de origem ou informações do processo eletrônico podem suprir a comprovação exigida no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que a agravante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local invocados; a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não tem aplicação retroativa ao caso; assim, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.