AREsp 2744563 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 8/2/2024 e o recurso foi apresentado em 5/3/2024); por força do art. 1.003, § 6º, do CPC (na redação vigente ao tempo), a eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato da interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a Lei nº 14.939/2024, que alterou o § 6º, não se aplica retroativamente em razão do art. 14 do CPC, de modo que a intempestividade se mantém, exigindo o denegamento do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS BARBOSA FILHO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Tempestividade De Recurso Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

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Parties

MANOEL DIAS BARBOSA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação e retroatividade da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 8/2/2024 e o recurso foi apresentado em 5/3/2024); por força do art. 1.003, § 6º, do CPC (na redação vigente ao tempo), a eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ser juntada no ato da interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a Lei nº 14.939/2024, que alterou o § 6º, não se aplica retroativamente em razão do art. 14 do CPC, de modo que a intempestividade se mantém, exigindo o denegamento do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.