HC 970396 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, havendo violação do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/12/2024 e recurso interposto em 07/01/2025), e por entendimento consolidado de que o art. 220 do CPC não se aplica aos prazos penais em razão do art. 798 do CPP, de modo que o recesso forense não suspendeu o prazo recursal.
- Parties
- Agravante: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Prisão Preventiva, Aplicação Do Art. 220 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Case Brief
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Parties
DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de suspensão do prazo processual durante o recesso forense e da contagem do prazo recursal na seara penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, havendo violação do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 23/12/2024 e recurso interposto em 07/01/2025), e por entendimento consolidado de que o art. 220 do CPC não se aplica aos prazos penais em razão do art. 798 do CPP, de modo que o recesso forense não suspendeu o prazo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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