RMS 74084 - ACORDAO

RMS 74084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a prorrogação dos prazos na origem (feriado, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; documentação posterior não sanou o vício, não havendo fundamento específico capaz de infirmar a decisão agravada; a Lei 14.939/2024 não se aplica aos atos já consumados.

Parties
Agravante: JOSÉ ILDERLAN SOBREIRA MACHADO; Agravante: ERIVANDO JOTER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso, Tempus Regit Actum
Processual Civil Intempestividade Prorrogação De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Do Recurso Tempus Regit Actum

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Parties

JOSÉ ILDERLAN SOBREIRA MACHADO

Agravante

ERIVANDO JOTER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação dos prazos por feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso ordinário/mandado de segurança foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto fora do prazo legal e os agravantes não juntaram, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a prorrogação dos prazos na origem (feriado, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; documentação posterior não sanou o vício, não havendo fundamento específico capaz de infirmar a decisão agravada; a Lei 14.939/2024 não se aplica aos atos já consumados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos