AREsp 2495115 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, conforme certidão que indica início em 09/02/2024 e término em 15/02/2024 e protocolo da petição em 29/02/2024, incabendo, portanto, o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, conforme certidão que indica início em 09/02/2024 e término em 15/02/2024 e protocolo da petição em 29/02/2024, incabendo, portanto, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.