AREsp 2752359 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; não houve juntada de documento idôneo no momento da interposição comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a Lei nº 14.939/2024 somente alcança recursos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024; aplica-se a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a norma vigente ao tempo do ato regula sua validade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLADIS CEDRAN; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum), Irretroatividade Da Lei Processual, Art. 1.003 Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Teoria Dos Atos Processuais Isolados (tempus Regit Actum) Irretroatividade Da Lei Processual Art. 1.003 Do CPC Lei Nº 14.939/2024

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Parties

GLADIS CEDRAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Alcance temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; não houve juntada de documento idôneo no momento da interposição comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense; a Lei nº 14.939/2024 somente alcança recursos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024; aplica-se a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a norma vigente ao tempo do ato regula sua validade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade