AREsp 2746417 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; esse vício é considerados insanável pela jurisprudência do STJ, e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo aplicar-se a norma vigente ao tempo do ato (teoria dos atos processuais isolados).

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS ANDRADE; Agravante: OUTRA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

OUTRA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 apenas a acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local; esse vício é considerados insanável pela jurisprudência do STJ, e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança acórdãos publicados antes de 31/7/2024, devendo aplicar-se a norma vigente ao tempo do ato (teoria dos atos processuais isolados).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.