AREsp 2714073 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção reconhecida para feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada e limitada temporalmente, não alcançando o caso concreto, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Auto Posto Aguiar Ltda.; Recorrido: Município de Santo Antônio do Descoberto-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso considerado intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Auto Posto Aguiar Ltda.

Recorrente

Município de Santo Antônio do Descoberto-GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção para feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação temporal dos efeitos da decisão jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção reconhecida para feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada e limitada temporalmente, não alcançando o caso concreto, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso considerado intempestivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.