AREsp 2845501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 27.06.2024 e interposição em 19.07.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MANSUR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO MANSUR FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 27.06.2024 e interposição em 19.07.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...