AREsp 2656203 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC; assim, os recursos são manifestamente intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANIELLE DE TONI MOREIRA; Agravante: REGINALDO ELOY DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazo, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Dia Da Consciência Negra, Sexta Feira Da Paixão
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazo Artigo 1.003, § 6º Do CPC Dia Da Consciência Negra Sexta Feira Da Paixão

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Parties

ANIELLE DE TONI MOREIRA

Agravante

REGINALDO ELOY DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recurso especial e agravo em recurso especial em razão de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno à luz do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Caracterização do Dia da Consciência Negra e dos dias que precedem a sexta-feira da Paixão como feriados nacionais ou locais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º do CPC; assim, os recursos são manifestamente intempestivos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade