AREsp 2841836 - DECISAO

AREsp 2841836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.10.2024 e interposição em 22.11.2024), configurando manifesta intempestividade, e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VITOR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual +1 more

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Parties

JOAO VITOR GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.10.2024 e interposição em 22.11.2024), configurando manifesta intempestividade, e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.