AREsp 2319931 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense nos dias apontados, de modo que o recurso especial protocolizado em 03/11/2022 foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: IRMA ROCHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

IRMA ROCHA DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense nos dias apontados, de modo que o recurso especial protocolizado em 03/11/2022 foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.