AREsp 2809914 - DECISAO

AREsp 2809914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apelação foi interposta fora do prazo conforme a contagem de intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006; e a parte não comprovou justa causa por meio de documento idôneo (prints da tela do sistema são insuficientes), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que obsta análise do mérito por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Negativa De Prestação Jurisdicional, Justa Causa, Súmula 83/stj
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Negativa De Prestação Jurisdicional Justa Causa Súmula 83/stj

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Intempestividade da apelação e possibilidade de afastamento por justa causa em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das regras de intimação eletrônica previstas no art. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apelação foi interposta fora do prazo conforme a contagem de intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006; e a parte não comprovou justa causa por meio de documento idôneo (prints da tela do sistema são insuficientes), estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que obsta análise do mérito por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.