AREsp 2841451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 06.11.2024 e agravo em 27.11.2024) e o agravante, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 06.11.2024 e agravo em 27.11.2024) e o agravante, apesar de intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.