AREsp 2838396 - DECISAO

AREsp 2838396 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.10.2024 e agravo interposto em 25.11.2024), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE CANAVAL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE CANAVAL ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em casos de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 30.10.2024 e agravo interposto em 25.11.2024), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.