HC 943424 - ACORDAO

HC 943424 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou esse lapso para matéria penal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO LUIS SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS SOARES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC) aos prazos em matéria penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental interposto nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ; o Novo CPC não alterou esse lapso para matéria penal, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.