AREsp 2845078 - DECISAO

AREsp 2845078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e porque os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LEONARDO ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo recursal
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de Declaração não são recurso adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e porque os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo recursal, conforme dispositivos do CPC e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se