AREsp 2844667 - DECISAO

AREsp 2844667 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 12.08.2024), configurando intempestividade; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: J.LUMA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

J.LUMA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.06.2024 e interposição em 12.08.2024), configurando intempestividade; a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, com fundamento nas normas processuais e na jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.