AREsp 2822599 - DECISAO

AREsp 2822599 - DECISAO

A recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024 e o agravo foi interposto em 06.11.2024, sendo assim manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; portanto, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LOURDES MARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOURDES MARIA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024 e o agravo foi interposto em 06.11.2024, sendo assim manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados; portanto, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.