AREsp 2860307 - DECISAO

AREsp 2860307 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 25.11.2024, sendo o prazo de 15 dias corridos, portanto manifesto intempestivo. Ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e consequência de não conhecimento do recurso
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre a suspensão ou interrupção do prazo para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 15.10.2024 e interpôs o Recurso Especial em 25.11.2024, sendo o prazo de 15 dias corridos, portanto manifesto intempestivo. Ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.