HC 982343 - DECISAO

HC 982343 - DECISAO

A certidão indicou que o prazo para interposição do agravo regimental terminou em 6/3/2025 e o recurso foi protocolizado em 7/3/2025, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do recurso como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

A certidão indicou que o prazo para interposição do agravo regimental terminou em 6/3/2025 e o recurso foi protocolizado em 7/3/2025, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo regimental às fls. 110/118.
  • Publique-se.