AREsp 2850993 - DECISAO

AREsp 2850993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, e, alternativamente, por não haver exaurimento da instância, pois não houve julgamento pelo órgão colegiado, requisito para o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Prazo Recursal, Embargos Infringentes
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Da Instância Prazo Recursal Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de embargos infringentes sobre o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, e, alternativamente, por não haver exaurimento da instância, pois não houve julgamento pelo órgão colegiado, requisito para o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.