AREsp 2743325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção referente ao feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada e não beneficia o recurso interposto após a data-limite estabelecida, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ato De Interposição Do Recurso, Prescrição Intercorrente, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ato De Interposição Do Recurso Prescrição Intercorrente Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso após sua interposição
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a jurisprudência do STJ (AREsp 957.821) impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção referente ao feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada e não beneficia o recurso interposto após a data-limite estabelecida, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.